Não há quem queira abrir mão dos privilégios que usufrui. Assim, os sindicatos reagem contra a reforma trabalhista, sob o argumento de defesa dos trabalhadores, mas, principalmente, porque estão na iminência de perderem a fonte econômica que os sustenta. Não é diferente em relação à prerrogativa de função ou foro privilegiado. A resistência é forte!
Esse instituto tem servido de anteparo protetivo para aqueles que, ao praticarem ilícitos das mais diversas espécies, jogam todas as fichas na impunidade decorrente da morosidade do Judiciário e em especial, da Corte Suprema do país.
Sempre foi assim. Desde a antiguidade, chegando à Idade Média, ao Período Moderno até a contemporaneidade: indivíduos e classes privilegiadas usufruem desse instrumento em benefício próprio ou de seus pares.
Instituída em 1937, a Contribuição Sindical passou a ser imposta em sua origem e mantida pela CF-88. Garantia-se assim, a principal fonte de recursos dos sindicatos. Simples, assim! Não há o que explicar! Está explícito que a causa de tanto barulho está longe de ser a defesa dos direitos dos trabalhadores. Pior, são eles as vítimas da exploração. Não tem opção: paga ou paga!
Já a prerrogativa de foro tem origem recente no período de exceção, com a Emenda Constitucional nº1, quando se estabeleceu a inclusão de extenso rol de “autoridades” para usufruírem desse privilégio. Chega a ser um acinte à inteligência do homem médio esse tipo de concessão. É mais uma contradição constitucional: a mesma Carta que estabelece solenemente o seu caráter democrático de que todos são iguais perante a lei, impõe esse privilégio sem o menor pudor.
Os oportunistas de plantão não perdem tempo. Aproveitando o barulho que ecoa pelos corredores da política e do governo, levantam falsas bandeiras e mais uma vez exploram os trabalhadores com verdades mentirosas. O momento é o mais adequado. A sociedade está fragilizada e mobilizada contra o estado de corrupção institucionalizado no país. Afinal, isso tudo pode levar ao fim das regalias! É preciso reagir enquanto é tempo!
Pobre povo brasileiro. Não há o que fazer! Eles estão no direito deles, afinal, vivemos em uma democracia, graças a Deus! E se Deus quiser, e há de querer, nunca seremos uma Venezuela!
Mas não perco a esperança. Continuo a lutar da forma que sei e posso, propondo a cada dia uma saída dessa cegueira ideológica que não permite que se reconheça que é preciso mudar. Reconhecer erros e mudar é fundamental, já que permanecer no erro sempre será ignorância.
Há que se pensar prospectivamente no país que queremos para as futuras gerações. Aliás, é exatamente uma nova geração de procuradores, juízes e até políticos, que está em luta pelo fim dos privilégios. Está prescrito na Constituição da República Federativa do BRASIL: “Todos são iguais perante a lei”. Está na hora de se cair na real...essa igualdade não existe e precisa ser efetivamente conquistada!
Dorita Ziemann Hasse
Formação: Graduação em Estudos Sociais e Direito;
Especializações: Metodologia da Educação e Direito Previdenciário;
Mestrado: Direito Processual Penal Contemporâneo e Cidadania.
Professora Titular de: Ética e filosofia Geral e do Direito, Ciência Política e Direito das Relações Internacionais na UNIPAR – Umuarama.
Dorita Hasse trabalhou comigo, em Umuarama no Colégio APEC. Nesse período, trabalharam também a professora Cirlene Iris, a professora Helena Bertoco e o saudoso professor Wellington Neiva. Abrir esse espaço para Dorita, é partilhar conhecimento e também relembrar bons momentos de nossa convivência. (E.T.S.)
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